Portugal 2020
08-01-2015
Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos às Empresas

Foi publicado o Decreto-Lei nº 6/2015, que aprova o enquadramento nacional dos Sistemas de Incentivos às empresas no âmbito do Portugal 2020, estabelecendo os princípios orientadores da criação de sistemas de incentivos às empresas no Continente e as condições gerais de elegibilidade e acesso.

Decreto Lei